Em vez da coleta de 1 milhão de assinaturas, cliques poderão decidir qual projeto de lei deve entrar na pauta de votação da Câmara dos Deputados. O Projeto de Resolução 68/2011, em andamento na Câmara, cria possíveis caminhos para a participação popular também na elaboração das leis.
A proposta, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), sugere que projetos de lei apresentados pela sociedade civil sejam colocados para votação no site da Câmara por 180 dias. Antes precisa ser aprovado pela Comissão de Legislação Participativa, responsável por decidir se existe interesse nacional na proposta. "O projeto tem finalidade de criar um mecanismo que permita ao cidadão uma participação efetiva no processo legislativo", explica o deputado.
Atualmente, a Constituição já prevê a apresentação de projetos de lei pelo cidadão comum — a Ficha Limpa é o exemplo mais recente –, mas para chegar ao Congresso é preciso recolher mais de 1 milhão de assinaturas (1% do eleitorado) pelo País.
De acordo com a proposta, para o projeto de lei poder avançar na Câmara seria necessário o apoio de no mínimo meio centésimo do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, e de um décimo dos membros da Câmara, cujos votos também devem ser registrados pela internet. O texto não define o modelo de votação, a fim de evitar fraudes ou o registro de mais de um voto pela mesma pessoa. A sistematização, segundo Paulo Pimenta, dependeria de uma regulamentação separada, mas ele sugere a utilização de sistemas de comprovação da identidade semelhantes aos usados pela Receita Federal ou pelo Tribunal Superior Eleitoral.
O texto da Resolução 68 institui que serão proibidos pedidos para retirar o projeto de lei da pauta do Plenário e dá ao representante da proposta a permissão de defender a ideia no plenário. "É uma maneira de fazer com que essa participação ganhe peso na tramitação de determinado projeto. Aproveitar as possibilidades que as ferramentas tecnológicas oferecem e transformar isso num mecanismo de aproximação com o parlamento", explica o deputado.
Estado de S.Paulo
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