A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que possibilita o parcelamento de multas de trânsito. De acordo com o texto, que tramita em caráter terminativo e que foi votado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, o número de vezes em que a penalidade poderá ser parcelada e deverá ser estabelecido via regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito.
O projeto cumpre agora um prazo de recurso ao Plenário da Câmara. Caso nenhum seja apresentado, ele segue para análise do Senado Federal.
Hoje, as multas devem ser quitadas de forma integral, mas há um desconto de 20% sobre o valor para aqueles que acertarem o débito até a data do vencimento. A nova proposta mantém esse benefício para quem quiser pagar a penalidade à vista.
Relatada pelo deputado Hugo Leal (PROS-RJ), a redação permite ainda que pessoas inadimplentes com suas multas perderão o direito ao parcelamento.
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