Pesquisar este blog

terça-feira, 31 de janeiro de 2012

Câmara de São José aprova pagamento de auxílio-aluguel aos ex-moradores do Pinheirinho



Foi aprovada nesta terça (31) pelos vereadores de São José dos Campos, o projeto de lei que institui o aluguel social de R$ 500 às famílias sem-teto retiradas do Pinheirinho. Todos os parlamentares foram favoráveis.

Um “auxílio-mudança”, de R$ 500, também será pago, de acordo com uma emenda que serve como beneficio às famílias alojadas nas casas de amigos e parentes. O texto original limitava apenas o repasse a quem está nos abrigos da prefeitura. Os vereadores do PT tentaram incluir emendas que garantiam vale-transporte e vaga em creches e escolas para as crianças do Pinheirinho, mas elas foram rejeitadas.

O projeto será liberado por seis meses, renovado por mais um ano, até que todas as famílias sejam beneficiadas com moradias populares.




A votação, que foi iniciada por volta das 10h, foi marcada por várias discussões, com troca de acusações entre os parlamentares da situação e da oposição. Os primeiros acusavam o governo federal por omissão no caso, enquanto os do PT criticaram o governo Eduardo Cury (PSDB), por não ter resolvido a questão dos moradores do Pinheirinho durante os 8 anos, desde o começo da ocupação no terreno, em 2004.

Potencial do Facebook é questionado

Será que o Facebook é uma máquina de crescimento inesgotável ou já há sinais de que sua influência cada vez maior sobre a web está perto de atingir seus limites?

E será que a empresa, explorando as imensas dimensões de sua audiência, será capaz de gerar dinheiro bastante para justificar as exageradas expectativas que fazem de sua oferta pública inicial de ações o evento mais aguardado por Wall Street em muito tempo?

São essas as questões que ocuparão a semana, enquanto a maior rede social do mundo se prepara para apresentar a documentação inicial de abertura de seu capital, o que deve acontecer em maio. A empresa pretende apresentar a documentação amanhã. Estima-se que a empresa atinja valor de mercado de US$ 100 bilhões.

Embora a maioria das empresas de tecnologia que obtêm rápido crescimento busque abrir seu capital em estágio anterior de sua trajetória, o Facebook preferiu esperar mais antes de colocar ações no mercado, para que seus principais executivos concentrassem sua atenção nas operações essenciais.

Como resultado, sua influência mundial e seu valor nos mercados secundários privados (negociação de papéis em empresa sem capital aberto) dispararam, ainda que isso tenha também despertado questões sobre o nível de crescimento que a companhia ainda pode apresentar.



ESTABILIZAÇÃO
"O que realmente precisamos ter em conta é se estamos vendo uma estabilização no crescimento e no envolvimento dos usuários", diz Anupam Palit, analista sênior de ações da GreenQuest Capital.

"O crescimento nos emergentes deve continuar espantoso, por enquanto, mas precisamos determinar se o tempo dedicado a ouvir música e comprar produtos no site também continua crescendo."

O Facebook tem 800 milhões de usuários. Até agosto devem ser 1 bilhão.

Uma questão central será determinar se o Facebook conseguirá avançar para além de suas formas iniciais de publicidade e desenvolver novas formas de receita que explorem a posição singular de que desfruta na web.

"O verdadeiro exercício de ligar os pontinhos é determinar quantos membros eles têm; que profundidade de informação a companhia tem sobre eles; e quantos anos será preciso para que ela compreenda como monetizar plenamente esses fatores", diz Kevin Landis, vice-presidente do Firsthand Value Technology Fund, que tem cotas do Facebook.

Mesmo no curto prazo, a expectativa é que os documentos demonstrem o sucesso inicial do Facebook em seus esforços para faturar mais. A receita da empresa em 2011 é estimada entre US$ 4 bilhões e US$ 5 bilhões e pode chegar a entre US$ 7 bilhões e US$ 7,5 bilhões em 2012, o que colocaria a empresa em posição intermediária entre as companhias do ranking "Fortune 500".


Comentário do Celso:
O Facebook já mostra claros sinais de saturação e deverá ver seu fim assim como seus antecessores, como o Orkut.


Comentário do Aurelio:
Nenhuma rede social dura para sempre, obviamente. Em breve  FB sairá de moda e cairá no ostracismo.


Volkswagen convoca recall de 6,7 mil unidades do SpaceFox


A Volkswagen anunciou nesta segunda-feira (30) o recall de 6.731 unidades do SpaceFox 2012. De acordo com a montadora, a empresa constatou a possibilidade da ocorrência, em algumas unidades, de microfissuras no terminal inferior de fixação dos cintos de segurança laterais do banco traseiro.

"Em caso de forte impacto frontal pode ocorrer falha na retenção dos ocupantes laterais do banco traseiro, podendo afetar a sua proteção", afirma o comunicado.

Os chassis envolvidos são:
CA 500 000 a CA 521 803 e C4 017 407 a C4 072 594

A Volkswagen enviará cartas aos proprietários dos veículos envolvidos nesta ação. Dúvidas também podem ser esclarecidas na Central de Relacionamento com Clientes pelo telefone 0800 019 5775 ou pelo site www.vw.com.br.

Resenha do filme “A hora da Escuridão”


Do pouco conhecido diretor Chris Gorak, “A Hora da Escuridão” mistura bem noções de física, com bastante lógica, e efeitos especiais interessantes.
A história começa quando os jovens empresários da internet Bem (Max Minguella) e Sean (Emile Hirsch) chegam à Moscou no meio de uma estranha tempestade de raios, em busca de um contrato para um site de relacionamentos, similar ao Facebook. Após este não dar certo, eles vão para uma balada onde conhecem as turistas americanas Natalie (Olivia Thirlby) e Anne (Rachael Taylor).
 De repente, estranhas formas de vida que se parecem com raios de luz e vindas do céu aparecem no meio da rua, matando a todos sem qualquer motivo. Por ironia, o homem que atrapalhou seus negócios, o sueco inescrupuloso Skylar (Joel Kinnaman) se junta ao grupo, em uma fuga similar às dos filmes “Eu sou a lenda”, “Guerra dos Mundos” e tantas outras películas com catástrofes nos enredos.
É aí que eles se unem, para tentar escapar desses bizarros alienígenas. A física entra em campo. Como os ETs da história são feitos de energia, lâmpadas se tornam aliadas para acusar a presença deles, enquanto os protagonistas do filme vão fugindo pelas ruas da capital da Rússia. Também que ao se esconderem atrás do vidro, os antagonistas não conseguem vê-los.

 Por fim, acabam aliando-se a um cientista russo divertido e caricato, Sergei (Dato Bakhtadze), que desenvolveu uma arma de microondas para combater os estranhos inimigos do espaço. Este já contava com a companhia da bela Vika (Veronika Ozerova). A solução para este se isolar do perigo em seu apartamento é engenhosa e quem se recordar das aulas de física na escola, vai reconhecê-la de imediato: Uma gaiola de Faradey, um aparato metálico que isola qualquer corpo sem levar nenhuma descarga elétrica. Como os aliens são feitos de energia, eles ficam temporariamente protegidos.

Como não fala russo, o grupo mostra aos dois uma mensagem transmitida continuamente, por um rádio que encontraram na embaixada dos Estados Unidos: um submarino nuclear russo partiria, em poucas horas, com quem tivesse sobrevivido aos ataques dos extraterrestres. É a chance deles para fugir daquele caos. No caminho, encontram um engenhoso grupo de moscovitas, que desenvolveu uma fantástica tática de combate contra os invasores visitantes, matando os que aparecem pelo caminho. Será que vão conseguir alcançar a carona para casa?

Os efeitos especiais não são dos mais modernos, mas os efeitos em terceira dimensão não comprometem. Os efeitos sonoros são bons, assim como a parte científica do roteiro. O filme diverte, apesar da crítica negativa de algumas publicações especializadas.

Nota: 8,0 
Trailer:

segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

Advogado de falsa grávida divulga foto da mulher sem barriga










O advogado de defesa da pedagoga Maria Verônica Aparecida, de 25 anos, que ficou conhecida em todo o Brasil após apresentar uma falsa gravidez de quadrigêmeos, divulgou nesta segunda-feira (30) em Taubaté,, uma foto de sua cliente sem a barriga de silicone. Ele também afirmou que a pedagoga doará os presentes que ganhou nesta terça para uma ONG da cidade, que cuida de crianças e adolescentes carentes.

"Eu tirei essa foto no meu escritório assim que saímos da delegacia, na sexta-feira passada. Acho que, assim, a gente resolve mais um capítulo dessa história, que era mostrar a Maria Verônica sem a barriga", disse o advogado Enilson de Castro.

Quanto aos presentes recebidos, segundo o advogado, eles serão doados para um abrigo chamado Casa do Caminho. O local funciona em Taubaté e foi indicado à Maria Verônica pela Vara da Criança e do Adolescente da cidade.

Segundo o defensor, ela ainda continua reclusa e sob efeito de medicamentos. A pedagoga tem contato diário com psiquiatras e vem apresentando melhora significativa no quadro.


Mulheres estacionam melhor do que homens, diz pesquisa



Uma pesquisa realizada pela maior rede de estacionamentos da Inglaterra colocou um ponto final na polêmica sobre quem é melhor ao estacionar um carro: homensou mulheres. Depois de analisar o tempo gasto e outros quesitos relacionados à habilidade para fazer a tarefa, a empresa NCP concluiu que elas são as vencedoras.

Para chegar ao resultado, 2.500 motoristas de ambos os sexos foram avaliados e deram suas opiniões sobre suas próprias habilidades e visões sobre o sexo oposto. Depois, as notas de todos os aspectos foram somadas e a média foi tirada. Em um total de 20, as mulheres ficaram com a nota 13,4 e os homens levaram 12,3.

O critério da posição final do carro foi o que mais pesou na avaliação final e foi um dos que elas se mostraram mais capazes. Enquanto 53% delas deixaram o carro centralizado na vaga, só 25% deles fizeram isso. Elas também se mostraram mais perfeccionistas, ao reposicionar o veículo mais vezes para chegar à melhor posição, sendo 56% delas contra 29% deles.

Esse empenho fez com que as mulheres ficassem pior em um dos critérios, o de tempo para estacionar. Enquanto os homens demoraram, em média, 16 segundos para encostar, elas gastaram 21 segundos. Pelos cálculos da NCP, considerando que cada pessoa estaciona seu carro 1.004 vezes por ano, elas levariam 12 dias de suas vidas fazendo isso, enquanto eles gastariam nove – aplicando-se o padrão de uma pessoa que começa a dirigir aos 20 anos e para aos 70.

Mas, antes de usar o argumento da velocidade a seu favor, os homens ainda precisam considerar outro ponto. A pressa fez com que eles perdessem em outro quesito: o de encontrar vagas mais rapidamente. Segundo a pesquisa, 92% das mulheres acharam vagas com mais facilidade, enquanto só 64% deles foram mais ágeis. Isso porque, ao serem impacientes e dirigirem rápido demais, eles acabam deixando para trás os lugares vazios por onde passam.

Outros dois quesitos avaliados foram a boa ou muito posição do carro antes de estacionar e a entrada na vaga com a marcha à ré, considerada a mais adequada pelos instrutores. Em ambos elas se saíram melhor.

Autoconfiança

Apesar de elas terem sido mais bem sucedidas nos testes, o levantamento mostra que os homens são muito mais autoconfiantes do que elas. Segundo o estudo, só 18% das mulheres acreditaram ser melhores para estacionar do que os homens e só 28% delas disseram ser melhores do que seus parceiros.

Os representantes masculinos também se mostraram um pouco modestos, quando disseram demorariam bem mais para estacionar um carro do que os 16 segundos que levaram na realidade. Mas, ainda assim, não aliviaram a pressão sobre as mulheres. A maioria (78%) especulou que elas demorariam mais do que 21 segundos para estacionar.

A autoconfiança dos homens fez com que eles ficassem mais desleixados no posicionamento dos carros, já que só 29% preferiu ajeitar a posição após colocar o veículo na vaga. Mesmo assim, a pesquisa mostrou que a maioria deles prefere espremer o carro em vagas difíceis quando estão acompanhados de uma mulher, só para impressionar a passageira.


Revista Exame

Hackers planejam ataques a sites de bancos; Itaú já saiu do ar

Hackers brasileiros do grupo Anonymous divulgaram nesta segunda-feira o inicio de uma ação para tirar do ar sites de instituições bancárias públicas e privadas no Brasil.

Segundo o grupo, a ação batizada de #OpWeeksPayment é um protesto contra a corrupção e será feita ao longo da semana com o intuito de deixar a cada dia um serviço de internet banking fora do ar por pelo menos 12 horas.

Ainda de acordo com o Anonymous, esta semana foi escolhida para as ações, pois concentra dias em que a maioria das empresas fazem o pagamento de salários a seus funcionários e, portanto, quando os sites de internet banking têm maiores demandas de acesso.

Nesta segunda-feira o primeiro alvo foi o site do banco Itaú, que conforme a Folha constatou, ficou indisponível entre as 10h05 e as 10h11, após realizar diversas tentativas de acesso neste período.

As tentativas foram feitas por conexões de três redes diferentes.

Entre as 10h11 e as 10h20, o site passou a funcionar, mas com lentidão.

A assessoria de imprensa do Itaú confirmou por meio de nota que houve indisponibilidade do site do banco por alguns momentos na manhã de hoje, mas não informou os motivos do problema.

O grupo de hackers ainda comemorou a instabilidade do site do banco em seu perfil no twitter.

A Folha apurou ainda que além do primeiro ataque realizado nesta segunda-feira contra o Itaú, dois bancos públicos e dois privados estão na mira dos hackers para novos ataques.

Folha de SP

Venda de chips para celulares dispara

As operadoras de celular renovaram a temporada de promoções tarifárias e colocaram a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) numa situação complicada.

Na semana passada, a agência aprovou um corte escalonado até 2014 para as tarifas cobradas por minuto nas ligações de telefone fixo para móvel. Na prática, trará uma economia de 10% nos gastos finais dos clientes.

Esse reajuste também terá impacto nas tarifas cobradas por minuto nas chamadas de celular entre operadoras concorrentes. Conhecida como tarifa de interconexão (veja quadro), ela deverá ter uma queda de 9%.

Para os técnicos da Anatel, esse reajuste trará economia de até 45% nos gastos dos consumidores até 2014.

Mas analistas afirmam ser muito pouco, considerando os custos atuais das operadoras na prestação dos serviços telefônicos.

As promoções em curso mostram que, em quatro anos, as operadoras já reduziram em mais de 50% o preço do minuto em chamadas dentro da própria rede e, em alguns casos, até mesmo nas ligações locais para telefones de companhias concorrentes.

Ou seja: os custos de remuneração das redes já caíram, e a agência continua resistente em cortar as tarifas que remuneram o serviço.

A discussão entre a Anatel e as operadoras pelo reajuste durou mais de um ano. Naquele momento, TIM e Oi defenderam queda real de 20%. Ambas são as que mais pagam interconexão às concorrentes nas chamadas entre celulares. Encontraram resistência da Vivo, campeã em receber chamadas.


DISTORÇÕES
Para evitar o pagamento dessas taxas, as operadoras fazem promoções que estimulam as chamadas realizadas dentro de sua própria rede.

Resultado: uma explosão na venda de chips avulsos destinados às chamadas para a concorrência -única forma de baratear a conta.

De 2000 para 2011, a participação dos chips avulsos nas linhas ativas aumentou de zero para 15%, segundo estimativas das operadoras.

A consultoria Bernstein Research fez um levantamento que mostrou que a tarifa de interconexão no Brasil é uma das mais caras do mundo, cerca de R$ 0,45 por minuto. Na Europa, o órgão regulador decidiu reduzir a taxa para o valor de R$ 0,03 por minuto.

Em todos os lugares, as operadoras também fazem promoções para fidelizar o cliente. Mas, diferentemente do Brasil, a interconexão não é um "impedimento" para chamadas às concorrentes.

No passado, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) já decidiu disputas entre operadoras envolvendo a tarifa de interconexão e recomendou, na ocasião, que a Anatel fosse firme em regular o mercado.

A agência diz que os custos de interconexão só serão revistos após a implementação do modelo de custo, um sistema que permitirá à Anatel saber detalhadamente os custos dos serviços de telecomunicações das operadoras. O modelo está para ser implantado há seis anos.

Uma preocupação da Anatel com uma redução abrupta da tarifa de interconexão é evitar desequilíbrio financeiro nas operadoras. Na Vivo, por exemplo, a taxa já chegou a ser 35% da receita.

A Procuradoria da República do Distrito Federal mantém um processo aberto para investigar a atuação da Anatel e a possível cobrança abusiva pela interconexão.

Reportagem do Domingo Espetacular sobre o Pinheirinho, em São José dos Campos

domingo, 29 de janeiro de 2012

Denúncia: Retroescavadeira atrapalha o trânsito em São José





Retroescavadeira da prefeitura de São José dos Campos, parada de de qualquer maneira e atrapalhando o estacionamento dos carros, além do trânsito. O operador dela estava conduzindo pela via pública, atrapalhando o trânsito e desceu apenas para fazer compras em uma mercearia. Escavadeira só pode trafegar em cima de caminhão, nas ruas.

Comentário do Celso:
A prefeitura sempre fecha os olhos para seus próprios defeitos e, mesmo que haja denúncias por parte dos contribuintes, nada faz.

Como proceder em caso de interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência

Todas empresas de distribuição de energia elétrica no país são obrigadas a seguir alguns índices de qualidade de fornecimento.

Os dois principais índices são:
DIC - que estabelece a duração máxima de interrupção mensal no fornecimento de energia elétrica (por exemplo: 2,42 horas);
FIC - que estabelece a frequência máxima de interrupção mensal no fornecimento de energia elétrica (por exemplo 1,33 vezes).

Para um dado grupo de consumidores esses índices não podem exceder valores estabelecidos por portarias do órgão regulamentador, a ANEEL, e podem ser conferidos em sua fatura de energia.

Em caso de interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência, proceda da seguinte forma:
a) anote data e horário do início da interrupção;
b) ligue para sua empresa distribuidora de energia elétrica, comunique a interrupção e anote o número do protocolo o qual é de fornecimento obrigatório;
c) anote data e horário do término da interrupção.

Quando for entregue a fatura mensal de fornecimento de energia elétrica verifique se os índices apurados correspondem à realidade. Muitas empresas de energia elétrica mascaram estes valores para não sofrerem multas.

Em caso de divergência, principalmente de valores aquém da realidade, abra um processo junto a ANAEEL solicitando o reembolso que lhe é devido e que foi negado por omissão.

sábado, 28 de janeiro de 2012

Charge


Pinheirinho: “Decisão judicial não vale uma vida”



Júlio César Vieira Soares

Decisão do STJ indica que havia outra saída na disputa

Por Rodrigo Haidar

“Uma ordem judicial não pode valer uma vida humana.” A afirmação do ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (hoje aposentado), consta de decisão tomada pelo tribunal em agosto de 2009, na discussão de um caso idêntico ao do bairro Pinheirinho, na cidade de São José dos Campos (SP).

A decisão do STJ indica que a reintegração de posse do Pinheirinho, feita pela Polícia Militar de São Paulo no domingo passado (22/1), não era a única alternativa para resolver a disputa judicial travada em torno da propriedade do terreno que há oito anos foi ocupado por famílias de baixa renda. No julgamento de um pedido de reintegração de posse do terreno onde hoje há o bairro Renascer, em Cuiabá (MT), o STJ decidiu que o emprego de força policial para a retomada da área poderia ser a medida necessária, mas não era a mais adequada.

Os ministros tomaram a decisão em um pedido de intervenção federal no estado de Mato Grosso feito pela massa falida da empresa Provalle Incorporadora, dona da área de quase 500 mil metros quadrados onde nasceu o bairro na capital de Mato Grosso. Como em Pinheirinho, a empresa obteve na Justiça estadual, em 2004, a ordem de reintegração de posse. Mas a ordem não foi cumprida pelo então governador Blairo Maggi — hoje senador pelo PR. E o STJ deu razão ao governador.

O relator do pedido de intervenção, ministro Fernando Gonçalves, defendeu que existiam outros meios menos drásticos para ressarcir a empresa dona do terreno. “Por exemplo, fazendo uma desapropriação ou resolvendo-se em perdas e danos”, afirmou o ministro na ocasião.

“No caso concreto, à saciedade, está demonstrado que o cumprimento da ordem judicial de imissão na posse, para satisfazer o interesse de uma empresa, será à custa de graves danos à esfera privada de milhares de pessoas, pois a área objeto do litígio encontra-se não mais ocupada por barracos de lona, mas por um bairro inteiro, com mais de 1000 famílias residindo em casas de alvenaria. A desocupação da área, à força, não acabará bem, sendo muito provável a ocorrência de vítimas fatais. Uma ordem judicial não pode valer uma vida humana. Na ponderação entre a vida e a propriedade, a primeira deve se sobrepor”, ponderou Gonçalves.

Os bairros Pinheirinho, em São José dos Campos, e Renascer, em Cuiabá, se assemelham em tudo. Ambos nasceram em propriedades privadas que pertenciam a empresas, mas estavam vazios por conta de longas disputas judiciais. Os dois foram ocupados por centenas de famílias de baixa renda e se tornaram bairros populosos, com a infraestrutura de qualquer bairro residencial.

Nos dois casos, as empresas proprietárias da área conseguiram, na Justiça estadual, mandado de reintegração de posse, com uso de força policial, caso necessário. No caso de Mato Grosso, contudo, o governador não cumpriu a ordem judicial. A empresa recorreu ao STJ, pedindo a intervenção federal no estado pelo descumprimento da decisão judicial, mas a Corte Especial do tribunal, por seis votos a quatro, rejeitou o pedido.

Em seu voto, o ministro Fernando Gonçalves anotou que não se tratava de negar à massa falida da empresa seu direito à propriedade da área. Mas de ponderar os valores constitucionais em jogo na disputa. De um lado, o direito à vida, à liberdade, à inviolabilidade domiciliar e à dignidade da pessoa humana. De outro, o direito à propriedade. A maior parte dos ministros entendeu que o direito à propriedade não poderia suplantar as demais garantias.

Em março de 2005, o governador Blairo Maggi justificou os motivos de não cumprir a ordem judicial. Entre eles, o fato de morarem na área mais de três mil pessoas, em 1.027 casas. Em seu relatório, o ministro Gonçalves anota que o governador também ressaltou que não enviou a polícia para desocupar a área “em decorrência dos ditames constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, diante das consequências funestas que poderiam advir da intervenção policial”. De acordo com Maggi, a ação poderia acarretar uma guerra urbana de proporções imprevisíveis.

Clique aqui para ler os votos dos ministros do STJ e a discussão no julgamento do caso do bairro Renascer

Leia a íntegra do acórdão e do voto do ministro Fernando Gonçalves

INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 92 – MT (2005⁄0020476-3)
RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
REQTE: PROVALLE INCORPORADORA LTDA – MASSA FALIDA
ADVOGADO: MICAEL HEBER MATEUS
REPR. POR: POLIDORA DE MÁRMORES GOIÂNIA LTDA – POLMATGO – SÍNDICO
UF: ESTADO DE MATO GROSSO

EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO. APARATO POLICIAL. ESTADO MEMBRO. OMISSÃO (NEGATIVA). PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PONDERAÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO.
1 – O princípio da proporcionalidade tem aplicação em todas as espécies de atos dos poderes constituídos, apto a vincular o legislador, o administrador e o juiz, notadamente em tema de intervenção federal, onde pretende-se a atuação da União na autonomia dos entes federativos.
2 – Aplicação do princípio ao caso concreto, em ordem a impedir a retirada forçada de mais 1000 famílias de um bairro inteiro, que já existe há mais de dez anos. Prevalência da dignidade da pessoa humana em face do direito de propriedade. Resolução do impasse por outros meios menos traumáticos.
3 – Pedido indeferido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, indeferir o pedido de intervenção. Vencidos os Ministros Gilson Dipp, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Nilson Naves. Os Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão. Licenciada a Ministra Nancy Andrighi.
Brasília, 05 de agosto de 2009. (data de julgamento)
MINISTRO ARI PARGENDLER, Presidente
MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, Relator

INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 92 – MT (2005⁄0020476-3)

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES:

Cuida-se de pedido de intervenção federal no Estado do Mato Grosso requerida pela Massa Falida de Provalle Incorporadora Ltda por não haver o Governador daquela unidade federativa atendido requisição de força policial do Juízo de Direito da Vara de Falências e Concordatas de Goiânia – GO – para dar cumprimento a mandado de reintegração de posse em área de 492.403m², decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça que guarda a ementa seguinte:

“INTERVENÇÃO FEDERAL – IMISSÃO DE POSSE – RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL – REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL – INÉRCIA DAS AUTORIDADES ESTADUAIS EM CUMPRIREM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL – HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 34, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

A intervenção federal, providência de natureza excepcional, deve ser acolhida quando demonstrado que o Poder Executivo do Estado procrastina, por anos, o atendimento de requisição de força policial para auxiliar o cumprimento de decisão transitada em julgado.” (fls. 39)

Nas informações o Exmo Sr. Governador do Estado de Mato Grosso BLAIRO BORGES MAGGI assinala não haver enviado reforço policial para evacuar a área, já conhecida como “Bairro Renascer”, em decorrência dos ditames constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, diante das conseqüências funestas que poderiam advir da intervenção policial. É que a área em questão, transformada em bairro, conta com mais de mil edificações e milhares de moradores, o que poderia acarretar uma guerra urbana de proporções imprevisíveis.

Após pronunciamento ministerial, foi oficiado ao Ministro das Cidades solicitando informações a respeito de providências tomadas diante de expediente da Subprocuradoria-Geral da República, conforme fls. 60 e 67. Sobreveio, então, a notícia de eventual transação, devidamente homologada, entre o Estado de Mato Grosso, o Município de Cuiabá e a Massa Falida de Provalle Incorporadora Ltda (fls. 83⁄84 e documentos de fls. 85⁄99). Foi ouvida a Subprocuradoria-Geral da República (fls. 102⁄104), mas não anexada aos autos a sentença homologatória da transação noticiada, com a informação pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia – fls. 162⁄164 – da não concretização do acordo.

O Ministério Público Federal, finalmente, opina pelo indeferimento do pedido de intervenção federal.

É o relatório.

INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 92 – MT (2005⁄0020476-3)

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES (RELATOR):

as informações prestadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, em 15 de março de 2005, está consignado, verbis:

“… segundo estudos realizados pelo Comando Geral de Polícia Militar, na área em litígio estariam presentes mais de 3000 mil pessoas somando um total de 1027 habitações, números estes que corroboram sobremaneira à assertiva de imensa dificuldade e de imprevisíveis conseqüências trágicas que a utilização de força policial poderia acarretar não só à região ocupada, mas a todo o município de Cuiabá.

Assim, vê-se sem nenhum esforço e com certa facilidade que a retirada dos ocupantes do “Bairro Renascer” não se constituiria em tarefa singela e de fácil execução, pois a ilustre parte ex adversa está muito a par, e por certo superiormente a nós outros que desocupar uma área com tantos moradores e com um número grandioso de construções não poderia ser efetivada sem acarretar um enorme transtorno urbano.

Dessa forma, ao contrário do alegado pela requerente, não se trata em absoluto, de descumprimento ou de desobediência as decisões emanadas do Poder Judiciário, iluminadas que foram as atitudes tomadas pelas Autoridades responsáveis pela Segurança Estadual, que agiram sob o pálio e o imperativo da cautela, da precaução e acima de tudo, em respeito aos atributos constitucionalmente consagrados da proporcionalidade e principalmente da razoabilidade.” (fls. 52)

Em decorrência, em um primeiro momento, a Subprocuradoria-Geral da República, veio a opinar no sentido de se negar o pedido de intervenção, por não ser conveniente ao “interesse social uma previsível tragédia, vitimando inocentes, e jogando ao desamparo mais de 1000 famílias, para atender aos interesses particulares dos credores de uma massa falida (fls. 58).

Colocado nestes exatos termos o debate, em face da relevância da situação e frente à possibilidade real de dano grave e de difícil reparação, com evidentes reflexos na ordem pública, foi pedida a interveniência do Ministério das Cidades, acolhendo requerimento do Ministério Público Federal, não se vislumbrando, entretanto, solução plausível para o problema, porquanto a transação noticiada (fls. 84) entre o Estado de Mato Grosso, o Município de Cuiabá e a Massa Falida não teve bom termo, eis que não homologada judicialmente. Diz, com efeito, o MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia (fls. 164):

“Assim, sem homologação do acordo não cumprido – por volta de dezembro de 2004 a precatória de imissão da Massa na posse do imóvel foi devolvida para que o Juízo da Comarca de Cuiabá desse cumprimento à mesma, intimando o Governador daquela Unidade Federada para que fornecesse efetivo da Polícia Militar para cumprimento da ordem judicial.

Desde então, segundo informações deste juízo, a mencionada Carta Precatória permanece parada sem cumprimento.

Destarte, arrematando, informo que segundo se verifica dos autos, o acordo noticiado, pelas razões já expostas, não foi homologado, e que a carta precatória continua no Estado do Mato Grosso, aguardando cumprimento.” (fls. 164)

Nesse contexto, a solução do problema deve ter por base o princípio da proporcionalidade, conforme aliás, antes mencionado, pois, como visto, o caso encerra, a toda evidência, um conflito de valores ou, em outras palavras, a ponderação de direitos fundamentais. De um lado, o direito à vida, à liberdade, à inviolabilidade domiciliar e à própria dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º, III da Constituição Federal). De outro, o direito à propriedade.

Em tema de ponderação de valores, a doutrina constitucionalista e a jurisprudência da Suprema Corte, salientam que, sem a exclusão de quaisquer dos direitos em causa, até mesmo porque não pode haver antinomia entre valores constitucionais, deve prevalecer, no caso concreto, aquele valor que mais se apresenta consetâneo com uma solução ponderada para o caso, expandindo-se o raio de ação do direito prevalente, mantendo-se, contudo, o núcleo essencial do outro, com aplicação da três máximas norteadoras da proporcionalidade: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito.

No caso concreto, à saciedade, está demonstrado que o cumprimento da ordem judicial de imissão na posse, para satisfazer o interesse de uma empresa, será à custa de graves danos à esfera privada de milhares de pessoas, pois a área objeto do litígio encontra-se não mais ocupada por barracos de lona, mas por um bairro inteiro, com mais de 1000 famílias residindo em casas de alvenaria. A desocupação da área, à força, não acabará bem, sendo muito provável a ocorrência de vítimas fatais. Uma ordem judicial não pode valer uma vida humana. Na ponderação entre a vida e a propriedade, a primeira deve se sobrepor.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se manifestar, em tema específico de intervenção federal, sobre o princípio da proporcionalidade, na IF nº 2915-5⁄SP (DJU 28⁄11⁄2003), relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes que, em seu elucidativo voto, discorre sobre o tema:

“Em nosso sistema federativo, o regime de intervenção representa excepcional e temporária relativização do princípio básico da autonomia dos Estados. A regra, entre nós, é a não-intervenção, tal como se extrai com facilidade do disposto no caput: do art. 34 da Constituição, quando diz que “a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal. exceto para: ( … )”.

Com maior rigor, pode-se afirmar que o princípio da não intervenção representa sub-princípio concretizador do princípio da autonomia, e este, por sua vez, constitui sub-princípio concretizador do princípio federativo. O princípio federativo, cabe lembrar, constitui não apenas princípio estruturante da organização política e territorial do Estado brasileiro, mas também cláusula pétrea da Carta de 1988.

No processo de intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, verifica-se, de imediato, um conflito entre a posição da União, no sentido de garantir a eficácia daqueles princípios constantes do art. 34 da Constituição, e a posição dos Estados e do Distrito Federal, no sentido de assegurar sua prerrogativa básica de autonomia. A primeira baliza para o eventual processo de intervenção destinado a superar tal conflito encontra-se expressamente estampada na Constituição, quando esta consigna a excepcionalidade da medida interventiva.

Diante desse conflito de princípios constitucionais, considero adequada a análise da legitimidade da intervenção a partir de sua conformidade ao princípio constitucional da proporcionalidade.

O princípio da proporcionalidade, também denominado princípio do devido processo legal em sentido substantivo, ou ainda, princípio da proibição do excesso, constitui uma exigência positiva e material relacionada ao conteúdo de atos restritivos de direitos fundamentais, de modo a estabelecer um “limite do limite” ou uma “proibição de excesso” na restrição de tais direitos. A máxima da proporcionalidade, na expressão de Alexy, coincide igualmente com o chamado núcleo essencial dos direitos fundamentais concebido de modo relativo – tal como o defende o próprio Alexy. Nesse sentido, o princípio ou máxima da proporcionalidade determina o limite último da possibilidade de restrição legítima de determinado direito fundamental.

A par dessa vinculação aos direitos fundamentais, o princípio da proporcionalidade alcança as denominadas colisões de bens, valores ou princípios constitucionais. Nesse contexto, as exigências do princípio da proporcionalidade representam um método geral para a solução de conflitos entre princípios, isto é, um conflito entre normas que, ao contrário do conflito entre regras, é resolvido não pela revogação ou redução teleo1ógica de uma das normas conflitantes nem pela explicitação de distinto campo de aplicação entre as normas, mas antes e tão-somente pela ponderação do peso relativo de cada uma das normas em tese aplicáveis e aptas a fundamentar decisões em sentidos opostos. Nessa última hipótese, aplica-se o princípio da proporcionalidade para estabelecer ponderações entre distintos bens constitucionais.

Em síntese, a aplicação do princípio da proporcionalidade se dá quando verificada restrição a determinado direito fundamental ou um conflito entre distintos princípios constitucionais de modo a exigir que se estabeleça o peso relativo de cada um dos direitos por meio da aplicação das máximas que integram o mencionado princípio da proporcionalidade. São três as máximas parciais do princípio da proporcionalidade: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. Tal como já sustentei em estudo sobre a proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (“A proporcionalidade na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, in Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade: Estudos de Direito Constitucional, 2ª ed., Celso Bastos Editor: IBDC, São Paulo, 1999, p. 72), há de perquirir-se, na aplicação do principio da proporcionalidade, se em face do conflito entre dois bens constitucionais contrapostos, o ato impugnado afigura-se adequado (isto é, apto para produzir o resultado desejado), necessário (isto é, insubstituível por outro meio menos gravoso e igualmente eficaz) e proporcional em sentido estrito (ou seja, se estabelece uma relação ponderada entre o grau de restrição de um princípio e o grau de realização do princípio contraposto).

Registre-se, por oportuno, que o principio da proporcionalidade aplica-se a todas as espécies de atos dos poderes públicos, de modo que vincula o legislador, a administração e o judiciário, tal como lembra Canotilho (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, Almedina, 2ª ed., p. 264).

Cumpre assinalar, ademais, que a aplicação do princípio da proporcionalidade em casos como o presente, em que há a pretensão de atuação da União no âmbito da autonomia de unidades federativas, é admitida no direito alemão. Nesse sentido, registram Bruno Schmidt Bleibtreu e Franz Klein, em comentário ao art. 37 da Lei Fundamental, que “os meios da execução federal (“Bundeszwang”) são estabelecidos pela Constituição, pelas leis federais e pelo princípio da proporcionalidade ” (“Die Mittel des Bundeszwanges werden durch das Grundgesetz, die Bundesgesetze und das Prinzip der Verhältnismäbigkeit”, Kommentar zum Grundgesetz, 9ª ed., Luchterhand, p. 765.)”

Trazendo, então, as três máximas do princípio da proporcionalidade para o caso concreto, podemos afirmar que o emprego da força policial, pode até ser necessária, pois trará o efeito desejado, ou seja, imitir na posse do imóvel a empresa, mas não será adequada, pois existem outros meios de compor a propriedade privada da credora, por exemplo, fazendo uma desapropriação ou resolvendo-se em perdas e danos, e muito menos proporcional em sentido estrito, pelos fundamentos exaustivamente já expendidos, notadamente a prevalência da dignidade da pessoa humana em face do direito de propriedade.

Nesse sentido, o parecer do Ministério Público Federal:

Assim, não convém ao interesse social uma previsível tragédia, vitimando inocentes, e jogando ao desamparo mais de 1000 famílias, para atender aos interesses particulares dos credores de uma massa falida.

A constituição, apesar de dizer que a intervenção, em casos como o dos autos dependerá “de requisição” do STF, STJ ou TRE, não diz que estes são obrigados a requisitar sem antes fazer um juízo de conveniência em face do interesse social.

No caso presente, a negativa de cessão de tropas estaduais é o mal menor.” (fls. 58)

Por isso, sem embargo da discricionariedade na decisão de se determinar que a União, para fazer valer uma decisão judicial, intervenha na autonomia de um ente federativo (Estado-membro), que é um ato político, “tem a doutrina entendido que a intervenção deve amoldar-se aos princípios da necesssidade e da proporcionalidade, referenciados não só à gravidade da situação que procura remediar, como também ao resultado pretendido com a medida.” (Enrique Ricardo Lewandowski, in Pressupostos materiais e formais da intervenção federal no Brasil, Editora Revista dos Tribunais, 1994, pág. 140)

Indefiro, portanto, o pedido.

Notícias antigas sobre o Pinheirinho, provando que o descaso público da prefeitura é antigo


Sem-teto querem deixar o Pinheirinho


Habitação Popular
Governo tucano afirma receber adesões espontâneas de invasores e acusa lideranças de pressionar famílias
Prefeito diz que sem-teto querem deixar o Pinheirinho
O prefeito de São José, Eduardo Cury (PSDB), afirmou ontem que a administração vem recebendo adesões espontâneas de famílias que querem deixar o acampamento do Pinheirinho, na zona sul.

O prefeito também acusou os líderes do movimento de impedir a saída dos invasores por meio de pressões e ameaças.

"Mesmo antes da decisão judicial, nós registramos uma grande procura de pessoas. Essas famílias estão lá há dois anos e aquelas que realmente necessitarem receberão todo o apoio da prefeitura", afirmou o prefeito, que não revelou o número de moradores que já teriam procurado o governo.

Segundo levantamento realizado pela prefeitura no final de outubro residem no local 601 famílias, num total de 2.079 pessoas. O movimento dos sem-teto diz que moram no acampamento 1.300 famílias, cerca de 7.000 pessoas.

Na avaliação de Eduardo Cury, apesar do juiz Sílvio Pinheiro dos Santos ter determinado a derrubada dos barracos, sem a exigência de retirada das famílias do local, os moradores vão sair da área de maneira espontânea.

Cury também informou que a prefeitura vai ampliar o número de benefícios para as famílias que aderirem ao plano de retirada dos moradores, apresentado pela prefeitura na ação.

De acordo com a proposta do governo tucano, seriam instalados três centros para atendimento e triagem das famílias: no Caic do D. Pedro, no Comas (Conselho Municipal de Assistência Social) e na Rodoviária Nova.

De acordo com o planejamento, os invasores teriam três destinos: retorno para seu local de origem dentro de São José, transferência para suas cidades de origem e instalação por até um mês em abrigos municipais.

As famílias teriam benefícios como cestas básicas e colchões, pagamento da passagem, transporte da mudança e transporte escolar e vales-transportes para o local de trabalho.

Um total de 90 assistentes sociais seriam escaladas para auxiliar os moradores na operação que mobilizaria cinco secretarias municipais.

CAIXA -A gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal em São José, Kátia Secunho, afirmou ontem que o banco não possui nenhum compromisso para implantar um programa habitacional no Pinheirinho, conforme informou a deputada Angela Guadagnin (PT).

"A Caixa não pode intervir nas áreas. Só seria possível atender as famílias se área fosse desapropriada", afirmou.

Angela voltou a afirmar ontem que o governo federal tem interesse em ajudar as famílias com a construção das casas, mas depende da iniciativa da prefeitura em desapropriar a área, pertencente à massa falida da Selecta S/A. O governo tucano descarta a hipótese de adquirir o terreno.


(Fonte: Jornal ValeParaibano - 04/02/2006)

Cópia de uma notícia de 2009:



Terça, 21/03/2006
Àrea do Pinheirinho em SJC deve se tornar Conjunto Habitacional




Redação Tv Band Vale

O Ministério das Cidades se comprometeu a implantar um conjunto habitacional na área do Pinheirinho, em São José dos Campos. O terreno, de propriedade particular, foi invadido há 2 anos por integrantes do Movimento dos Sem-teto.
No local, onde foram erguidos barracos em lonas, moram cerca de seis mil pessoas desde fevereiro de 2004. Diante da invasão a uma área particular, a prefeitura de Sao José dos Campos se viu obrigada a entrar na justiça para impedir a continuidade do bairro clandestino. Amanhã o Tribunal de Justiça julga o pedido da administração publica de derrubar os 1.300 barracos. Mas o Ministério das Cidades quer que o governo federal invista na infra-estrutura do local e financie a construção das moradias populares.


Wagner Balieiro participa de reunião no Ministério das Cidades para discutir a questão do Pinheirinho
Por
27/Abril/2006 - 16:35

O vereador Wagner Balieiro esteve ontem no Ministério das Cidades, em Brasília, onde se reuniu com Sérgio Andréia, da Secretaria de Regulamentação Fundiária, para discutir a situação do Pinheirinho.
Na ocasião o vereador, que é Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, juntamente com o também vereador Tonhão Dutra, com o Dr. Eduardo Zaratz (Procurador Federal do Direito do Cidadão), do Assessor da Dep. Federal Angela Guadagnin, Luiz Antonio Tararan e de uma comissão formada por advogados e integrantes de movimentos sociais, apresentou um histórico da situação, entregou documentos relacionados ao processo judicial e aproveitou a oportunidade para confirmar a disposição do Governo Federal de disponibilizar recursos e conversar com a Prefeitura de São José.
Segundo Sérgio Andréia, existem várias linhas de crédito, como é o caso da resolução 460 da Caixa Econômica Federal que disponibiliza R$ 14 mil para a construção cada casa e o morador ou a prefeitura podem quitar a dívida em 15 anos. A disponibilidade existe, falta apenas a vontade política da prefeitura.
O Ministério das Cidades já tentou diversos contatos com a prefeitura, mas até agora não foi manifestado nenhum tipo de interesse por parte da administração municipal.
A comissão de Direitos Humanos espera que o caso do Pinheirinho seja diferente da desocupação, ocorrida há alguns anos, em Goiânia onde duas pessoas morreram e várias ficaram feridas e hoje o local do conflito passou a fazer parte do programa habitacional da cidade.



Sem-teto conseguem na Justiça ficar em terreno de Naji Nahas




14/01/2005

Por Fernanda Sucupira
Fonte Agência Carta Maior

Desde fevereiro do ano passado, trabalhadores sem-teto ocupam um terreno de quase 1,4 milhões de metros quadrados, na cidade de São José dos Campos, em São Paulo. Atualmente, moram na fazenda Pinheirinho, como ficou conhecido o lugar, mais de 7 mil pessoas, o correspondente a 1,4 mil famílias. Cerca de 2,6 mil sem-tetos são crianças de zero a 10 anos. Em setembro de 2004, um juiz da 18a Vara Cível de São Paulo determinou a reintegração de posse do terreno, em decisão favorável à massa falida da empresa Selecta Comércio e Indústria, do megaespeculador Naji Nahas. Em dezembro, foi ordenada a retirada dos sem-teto do local, operação que estava marcada para a próxima terça-feira (18). Depois de manifestações e recursos na justiça, o movimento conseguiu, nesta quarta-feira (12), a suspensão da reintegração de posse e, portanto, da ordem de desocupação do Pinheirinho. A empresa deve recorrer da decisão.

Os advogados do movimento dos sem-teto afirmam que havia irregularidades no processo que, na verdade, seria da competência da 6a Vara Cível de São José dos Campos, onde já foi julgado. Como a Selecta já havia perdido a ação na cidade em que ocorre o conflito, entrou com outra exatamente igual na 18a Vara Cível de São Paulo, em que tramita o processo de falência da empresa. “Um juiz de falências da capital é incompetente para decidir uma questão de posse em São José dos Campos”, argumenta Antônio Donizete Ferreira, um dos advogados do movimento.

Ainda sem a decisão favorável, na segunda-feira (10) cerca de 1,2 mil sem-teto do acampamento Pinheirinho ocuparam as duas pistas da Via Dutra por uma hora, exigindo a suspensão da retirada do acampamento do Pinheirinho. Foi uma resposta à notícia de que a polícia militar havia preparado uma verdadeira operação de guerra para executar a desocupação do terreno, com direito a tratores, caminhões, helicópteros e tropa de choque. Os hospitais haviam sido avisados para aumentar o número de médicos de plantão na terça-feira, e os bombeiros estavam em estado de alerta.

Os sem-teto já haviam decidido resistir à tropa de choque e muitos até ameaçavam colocar fogo no próprio corpo. “As pessoas estão totalmente desesperadas. Não têm emprego, nem para onde ir, por isso não querem sair daqui de maneira nenhuma. O meu maior medo é que ocorra uma carnificina, pois as pessoas estão dispostas a lutar até a morte. Percebemos que o único caminho é o enfrentamento”, afirma o coordenador geral do movimento, Valdir Martins, conhecido como Marrom.

Os sem-teto exigem que a prefeitura desaproprie o terreno. Eles argumentam que ele não cumpre sua função social desde a década de 70, sendo que o déficit habitacional da cidade já chega a 22 mil habitações. Além disso, os proprietários não pagam o IPTU do terreno desde 1983, quando passou a ser considerado urbano. A dívida com a prefeitura de São José dos Campos já chega a R$ 5 milhões, o que corresponde ao valor venal da área. Agora, o movimento pretende entrar com ação de improbidade administrativa contra a prefeitura, por não cobrar essa dívida. “Queremos que ela use esse terreno para construir um bairro, com infra-estrutura para os sem-teto, e não uma favela. Ou eles ficam do lado dos pobres ou do lado do Naji Nahas, não há meio termo nessa história”, acredita Ferreira.

A atitude da prefeitura desde a ocupação do Pinheirinho tem sido de desmerecer e atacar o movimento dos sem-teto, chegando a oferecer passagens de volta para o local de origem para aqueles que não são de São José dos Campos. Foi aprovada, no ano passado, uma lei municipal, que retirou os benefícios sociais - como leite e cestas básicas - das famílias carentes que estão no acampamento. De autoria do então presidente da Câmara dos Vereadores, Walter Hayashi (PSB), ficou conhecida como “lei da fome”. “Além disso, a prefeitura vem negando qualquer tipo de ajuda. No final do ano passado, choveu muito e caíram vários barracos, mas ninguém nos socorreu. Ficamos sem água e quando pedimos ajuda para a defesa civil eles afirmaram que a prefeitura não deixa. Os secretários também foram proibidos de ir lá no Pinheirinho”, denuncia Marrom. Segundo ele, o movimento aceita fazer um acordo, desde que a prefeitura apresente outras soluções que não deixem o pessoal na rua.

A vitória parcial do movimento foi muito comemorada pelos sem-teto. “Havia uma ansiedade muito grande por parte do nosso pessoal. Passamos o Natal e o Ano Novo preocupados com o pedido de desocupação, correndo atrás de muita coisa. Não tivemos tempo de comemorar nada”, lamenta Marrom. Ele conta que a notícia foi recebida com muita festa, lágrimas e abraços entre os sem-teto.

Vídeos:

Governo Federal arrecada quase um bilhão de reais em 2011



Os brasileiros pagaram R$ 969,907 bilhões em impostos federais e contribuições previdenciárias no ano passado, um acréscimo de R$ 163,2 bilhões em relação aos R$ 805,7 bilhões recolhidos em 2010. Descontada a inflação de 6,5%, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o aumento real foi de 10,1% – um pouco maior que o aumento real de 9,85% em 2010 na comparação com 2009.

Essa foi a maior arrecadação já registrada no país, de acordo com números divulgados há pouco pela Receita Federal do Brasil. A arrecadação do mês de dezembro, no total de R$ 96,632 bilhões, também foi recorde mensal, com recolhimento de R$ 5,750 bilhões a mais que no mesmo mês de 2010. Diferença insuficiente, porém, para cobrir a inflação do período. Portanto, a variação mensal anualizada foi negativa em 2,69%.

De acordo com a série histórica da Receita, iniciada em 2003, o aumento percentual anual da arrecadação federal em 2011 não foi o mais alto. O recorde, em termos reais, continua com os 11,09% contabilizados em 2007, no auge da atividade econômica. Os outros aumentos registrados foram de 1,85% em 2003, de 10,6% em 2004, de 5,65% em 2005, de 4,48% em 2006, de 7,68% em 2008, além do recuo de 3% em 2009, em decorrência da crise financeira internacional iniciada no ano anterior.

Os setores da economia que mais contribuíram para o aumento da arrecadação anual foram as entidades financeiras, com R$ 116,699 bilhões (+12,19%); o comércio atacadista, com R$ 46,731 bilhões (+10,98%), a indústria de veículos automotores, com R$ 36,920 bilhões (11,61%) e o comércio varejista, com R$ 23,372 bilhões (20,89%). Merece destaque o aumento de 90,34% na arrecadação gerada pela extração de minerais metálicos, que passou de R$ 7,836 bilhões, em 2010, para R$ 14,916 bilhões. Números corrigidos pelo IPCA.

O tributo que mais contribuiu com a arrecadação foi o imposto de renda, que recolheu R$ 249,818 bilhões no ano, com aumento de 19,99% sobre os R$ 208,201 bilhões do ano anterior. No bolo das receitas tributárias, o imposto de renda aumentou sua participação de 25,19% para 25,76%. A segunda maior fonte de recursos para o Fisco foi a Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), com R$ 158,079 bilhões, crescimento de 13,16% em relação ao ano anterior e 16,30% do todo.




Agência Brasil

sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

Sacolinha plástica resiste nos mercadinhos

Oficialmente banidas dos supermercados de São Paulo, as sacolinhas plásticas ainda são utilizadas pelos pequenos mercadinhos de bairro, além de farmácias, açougues, padarias e feiras.

Mais pulverizados no Estado, esses estabelecimentos estão fora do acordo da Apas (associação dos supermercados) --que reúne 90% dos supermercados com mais de um caixa-- e sentem dificuldade para fazer a mudança.

O Mercado de Vila Maria, loja de conveniência que vende de verduras a carnes na avenida Guilherme Cotching (zona norte), preferiu não aderir ao fim da sacolinha porque os fabricantes cobram até R$ 100 por 5kg de sacolas biodegradáveis, enquanto o pacote de embalagens tradicionais sai por R$ 40.

"Para a gente, não vale a pena. Não conseguiríamos repassar esse custo nem vender a sacola", disse Rafael Prata, gerente do Vila Maria.

No Supermercado das Meninas, misto de supermercado e padaria da avenida Conceição, na Vila Paiva (zona norte), o gerente Eduardo Cardoso preferiu utilizar as sacolas oxidegradáveis --tecnologia de degradação no ar que não depende de compostagem-- para distribuir gratuitamente aos clientes.

O preço é praticamente o mesmo, mas os ambientalistas dizem que ela deixa resíduos desconhecidos no solo --os fabricantes contestam.

Cardoso conta que distribuiu mais de cem ecobags como brinde de Natal para os fregueses, mas que poucos deles se lembram de trazê-las quando fazem as compras.

"Se tirar a sacolinha plástica, as vendas podem cair muito aqui. É diferente de um supermercado, em que as pessoas vão com lista para comprar muitas coisas."

Com a produção em menor escala de sacolas plásticas, comerciantes que vendem essas embalagens acreditam que os preços devem subir.

A Embalart, loja de embalagens de Santana, reforçou os pedidos no final do ano passado para manter o preço. "Quem precisa da sacolinha e não ganha mais no supermercado vem aqui comprá-las", disse Everton de Souza, da Embalart.

ONG abre processo para apurar abusos em Pinheirinho








O representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (Condep), Renato Simões, informou nesta quarta-feira (25) que foi aberto um processo para apurar as denúncias de abusos cometidos contra os moradores do bairro Pinheirinho, em São José dos Campos. O órgão investiga as suspeitas de violações cometidas por parte de integrantes dos governos estadual e municipal.




Na próxima segunda-feira (30), o Condep quer reunir na cidade, representantes dos moradores de Pinheirinho, militantes de movimentos sociais, advogados, parlamentares e simpatizantes do movimento dos que ocupavam o bairro para discutir o assunto. O objetivo é levantar provas sobre eventuais abusos cometidos.




“Queremos que as vítimas deponham segunda-feira [30], que aquelas que apresentarem lesões sejam submetidas a exame de corpo delito e que os vídeos que qualificarem a ação policial sejam submetidos à perícia para identificação dos policiais. Há procedimentos formais que precisam ser realizados para que tudo não termine em pizza”, disse Simões.




Ele acrescentou que se houver comprovações sobre os casos de violência, o material será incluído em um relatório a ser encaminhado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA).




O secretário executivo do Condep, Aristeu Bertelli, disse que se for comprovado desrespeito por parte de autoridades públicas em relação aos moradores, deverá ser aberto um processo na Corte Interarmericana, na OEA, contra o Estado brasileiro.




Simões e Bertelli concederam entrevistas hoje, em frente à Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no bairro Campo dos Alemães, perto da área desocupada, onde estão aproximadamente 500 moradores de Pinheirinho. De acordo com o padre Panildo Aparecido da Rosa, as famílias terão de deixar o local porque não há infraestrutura para atendê-los.


Um grupo de moradores e representantes da prefeitura de São José dos Campos negocia a transferência das famílias para um local permitido pelas autoridades.


DCI


Leia mais:

Escombros do Pinheirinho contam histórias de vidas

Será que as casas que Cury e Alckmin prometeram pra SJC serão assim?

quinta-feira, 26 de janeiro de 2012

McDonald's troca receita de hambúrguer após denúncia de chefe de cozinha




Após o chefe de cozinha e ativista Jamie Oliver descobrir - e divulgar em seu programa de TV - que a rede McDonald's utiliza hidróxido de amônio para converter sobras de carne gordurosas em recheio para seus hambúrgueres nos Estados Unidos, a marca anunciou que mudará a receita, segundo informações do jornal Mail Online. "Estamos comendo um produto que deveria ser vendido como a carne mais barata para cachorros e, após esse processo, dão o produto para humanos", disse Oliver. "Por que qualquer ser humano sensato colocaria carne com amônio na boca de suas crianças?", questiona.
O processo de conversão da carne é feito por uma empresa chamada Beef Products Inc (BPI), segundo o jornal. O veículo afirma ainda que esse processo nunca foi utilizado no Reino Unido, nem na Irlanda - que utilizam a carne de produtores locais. O McDonald's negou que tenha sito forçado a trocar sua receita por causa da campanha de Oliver. O jornal diz ainda que outras duas redes de comida rápida, Burguer King e Taco Bell, já tinham sido pressionadas e removeram o hidróxido de amônio de suas receitas.

Terra

Alckmin e Cury anunciam construção de 5 mil casas em São José dos Campos




O governador Geraldo Alckmin (PSDB) e o prefeito de São José dos Campos, Eduardo Cury (PSDB) anunciaram na tarde desta quinta (26) um programa emergencial que prevê a construção de 5 mil casas em São José dos Campos. As obras deverão ser concluídas em quatro anos e haverá uma parceria entre os governos federal, estadual e municipal. Serão beneficiadas as famílias que possuem um orçamento de até três salários-mínimos.

Segundo Cury, 1.110 moradias já estão em processo licitatório nos bairros Alto de Santana e Putim, devendo ficar prontas em 18 meses. Os ex-moradores do acampamento terão prioridade para recebê-las.

A decisão foi tomada após a remoção dos moradores do loteamento conhecido como Pinheirinho. Especialistas em habitação urbana afirmam que o projeto já poderia ter sido planejado há mais tempo, antes que a situação do mesmo se tornasse insustentável ou fosse expedida uma ordem de reintegração à massa falida da empresa Selecta, do especulador Naji Nahas.

A prefeitura procura terrenos para construir as novas residências. De acordo o chefe do executivo municipal, existem dois terrenos particulares no bairro Buquirinha (zona norte), onde devem ser construídas 500 unidades. O local já está em análise pelo CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano).



Enquanto as unidades habitacionais não ficam prontas, serão pagos R$ 500 para as 1.300 famílias do Pinheirinho. Deste montante, R$ 100 reais serão custeados pelo município e R$ 400 pelo governo do Estado. As famílias deverão passar por uma triagem, para receber o dinheiro. Só receberá a quantia quem se encaixar nos critérios de número de filhos e baixa renda. Os beneficiados poderão sacar o dinheiro com um cartão bancário.

Milhares de europeus católicos e protestantes pedem desbatismo

Pessoas de países como Holanda, Alemanha, Bélgica e Áustria estão não só se afastando das igrejas como também fazendo questão de providenciar o seu desligamento formal da religião, com a solicitação do desbatismo.

Anne Morelli, diretora de um centro de estudo sobre religião e laicidade da Universidade Livre de Bruxelas, disse que esse movimento se tornou visível em 2011 em toda a Europa. “Esse movimento está relacionado aos escândalos de sacerdotes pedófilos, mas ocorre já há algum tempo.”

Disse que ainda não existem estatísticas oficiais sobre o crescimento dos desbatismos, mas garantiu que eles ocorrem aos milhares. Trata-se, segundo Anne, de um fenômeno que se verifica entre protestantes e católicos.

Na França, houve um caso que obteve repercussão porque a Igreja Católica se recusou a conceder o desbatismo. O aposentado René Lebouvier, 71, teve de ir à Justiça e obteve sentença favorável, mas a Igreja recorreu à instância superior, e agora a tramitação do processo poderá demorar anos até que saia uma decisão final.

Na opinião de Marc Blondel, presidente de uma organização francesa de livres-pensadores, a Igreja resistiu em tirar o nome de Lebouvier dos seus registros de batismo porque teme facilitar esse procedimento, o que levaria, segundo ele, outras pessoas a pedirem o seu desligamento formal da denominação.

Na região de língua francesa da Bélgica, o número de pedido de desbatismo pulou de 66 em 2008 para 2.000 em 2010, de acordo com a Federação dos Amigos da Moral Secular.

Na Alemanha, 181 mil católicos se desligaram da Igreja em 2011. Lá, em vez de pedir o desbatismo, eles estão preferindo comunicar ao governo que não mais querem pagar impostos à Igreja. Isso representa um rombo nas finanças da Igreja.

Na avaliação de Christian Weisner, porta-voz do movimento internacional leigo “Nós Somos a Igreja”, os alemães não querem se livrar de suas crenças, mas, sim, da hierarquia da Igreja, que perdeu toda sua credibilidade com os escândalos dos padres pedófilos.

Para o escritor Terry Sanderson, presidente da National Secular Society, o que algumas pessoas realmente querem é mostrar o seu repudio. “Elas querem dizer algo como 'eu não sou mais um de seus membros'”.
Com informação do Religion News Service.


Van a serviço da Fundhas de São José dos Campos comete infração de trânsito




No último domingo (22), por volta das 10h, o motorista da Fundhas primeiro parou completamente torto em uma vaga, em frente à Padaria Flor de Ipê, no Jd. América. Depois, deu ré e parou em cima da calçada, atrapalhando diversos carros estacionados na frente do estabelecimento, que ficaram impedidos por um bom tempo de retirar os carros porque a Van estava bloqueando-os.

É o típico descaso do veículo a serviço do Poder Pùblico, quando pensa-se que tudo pode fazer.

Código de Trânsito Brasileiro:

Art.181. Estacionar o veículo: (...)
IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; (...)
VIII - no PASSEIO ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo.

Sites de compras coletivas entram na "lista negra" de reclamações na internet

Em 2011, os internautas continuaram tendo problemas - e reclamando - de vários sites na internet. A novidade é que os sites de compra coletiva também entraram para essa "lista negra" de entraves, ao lado de empresas de telefonia e de e-commerce.

A pesquisa, feita pela MITI Inteligência, usou os sites ReclameAqui, Reclamação e NuncaMais como fonte.

O ranking das dez que mais geraram reclamações dos consumidores tem as empresas Tim, Americanas, Claro, Oi, Telefônica/Speedy, Groupon, Net, Submarino, Compra Fácil e Sky.

Além das já "tradicionais", é possível reparar que aparecem as de compra coletiva - aquelas que vendem algo há um preço baixíssimo, só por um dia, lucrando com o número impressionante de pessoas que compram.

A gerente de inteligência do instituto que fez a pesquisa, Elizangela Grigoletti, explicou o motivo:
- O crescimento dos sites de compras coletivas – tanto em quantidade de canais quanto em número de usuários – acabou gerando um aumento também no número de clientes insatisfeitos.

Exemplo: em 2010, o Groupon recebeu pouco maios de mil denúncias nos sites de reclamação. Em 2011, foram mais de 14 mil. No segmento, aparecem, logo na sequência, Peixe Urbano e Click On.

O que houve em Pinheirinho?



Ficam ali caracterizadas as responsabilidades de quem faltou com seus deveres e recorreu à arbitrariedade


A ação realizada pelo governo paulista por intermédio de sua Polícia Militar em Pinheirinho, São José dos Campos, usou o nome técnico de "reintegração de posse". Algum juiz chamaria, com base no direito que aprendeu, de reintegração de posse o que houve em Pinheirinho? Ou haveria como fazê-lo com base nos artigos e princípios reunidos pela Constituição?

Se o nome técnico de reintegração de posse é insuficiente para designar a ação realizada em Pinheirinho, o que houve lá, com a utilização abusiva de um mandado judicial, ato tecnicamente legítimo de um magistrado?

O ataque foi às seis da manhã. Para surpreender, como se deu, os ocupantes da ex-propriedade de Naji Nahas ainda dormindo ou nos seus primeiros afazeres pessoais.p>O governo Alckmin e o prefeito de São José dos Campos, ainda que há muito sabedores de que a reclamada reintegração exigiria a instalação das 2.000 famílias desalojadas, não incomodaram nesse sentido o seu humanitarismo de peessedebistas.



Sair para onde? -Eis o impulso da resistência dos mais inconformados ou menos subjugados pelos séculos de história social que lhes cabe representar.

Não posso dizer o que acho que devessem fazer já à primeira brutalidade covarde da polícia. Seja, porém, o que for que tenham feito, o direito de defesa está na Constituição como integrante legítimo da cidadania. E se foi utilizado, duas razões o explicam.

Uma, a ação policial de maneiras e formas não autorizadas pelo mandado de reintegração de posse, por inconciliáveis com os limites legais da ação policial.

Segunda razão, a absoluta inexistência das alternativas de moradia que o governo Alckmin e o prefeito Eduardo Cury tinham a obrigação funcional e legal de entregar aos removidos, para não expulsar, dos seus forjados tetos para o danem-se, crianças, idosos, doentes, as famílias inteiras que viviam em Pinheirinho há oito anos.

Atendidas essas duas condições, só os que perdessem o juízo prefeririam ficar na área ocupada, e alguns até resistirem à saída. Logo, ficam ali caracterizadas as responsabilidades de quem faltou com seus deveres e, por ter faltado, recorreu à arbitrariedade plena: tiros e vítimas de ferimentos, surras com cassetetes e partes de armamentos (mesmo em pessoas de mãos elevadas, indefesas e passivas, como documentado); destruição não só das moradas, mas dos bens -perdão, bem nenhum- das posses mínimas que podem ter as pessoas ainda carentes de invasões para pensar que moram em algum lugar.

O que houve em Pinheirinho, São José dos Campos, SP, não foi reintegração de posse.

Essa expressão do direito não se destina a acobertar nem disfarçar crimes. Entre eles, o de abuso de poder contra governados.

Jânio de Freitas-Folha de São Paulo

Violência sem fim: Padre Antônio Maria é assaltado em Jacareí



Seis homens armados e encapuzados invadiram o mosteiro Ain Karim, no bairro Campo Grande, zona rural de Jacareí, em São Paulo, às 23h de quarta-feira (25).

O padre Antônio Maria, que também é cantor e escritor, estava no meio dos reféns durante a invasão ao Mosteiro. Os bandidos entraram no local e renderam cerca de 15 pessoas. Freiras, jovens adotados e o caseiro do local também estavam entre as vítimas. Ainda segundo informações, os assaltantes fugiram levando eletrônicos, dois carros e dinheiro.

“Eles disseram que não iam fazer mal nenhum, mas que queriam dinheiro. Eu falei 'meus filhos, não façam isso, nós não temos dinheiro. Nós lutamos com dificuldade'. Até as pessoas imaginam muitas vezes que eu nado em dinheiro, porque canto, porque tenho discos, vou à televisão. Porque sou amigo do Roberto Carlos e isso não quer dizer nada”, disse o padre Antônio Maria ao portal G1.

O padre, com seu coração enorme e bastante conhecido por pessoas que convivem com ele, ainda disse a um dos criminosos que iria rezar por ele.

"Eu falei 'eu sei que não vai dizer teu nome, mas eu quero dizer que eu vou rezar muito por você, por vocês, vai falar isso para os teus amigos'. E eu fiquei lá conversando com ele e disse até 'eu quero te dar um abraço', e eu abracei ele e ele me abraçou”, contou o sacerdote.

Comentário do Celso:
Aonde estavam os deuses para proteger o padreco que só canta com artistas?

Campanha arrecada doações às famílias do Pinheirinho





O Sindicato dos Metalúrgicos e a CSP-Conlutas, de São José dos Campos,  estão realizando uma campanha de doação para os ex-moradores do Pinheirinho, alojados em abrigos improvisados pela prefeitura.


Medicamentos
Um dos grandes problemas enfrentados pelos moradores é a falta de medicamentos e outros produtos farmacêuticos. Veja os produtos que mais faltam nos abrigos:

- Sufadiasina de prata
- Nebacetim
- Atenolol 25
- AS adulto
- Diclofenaco sódico
- Diclofenaco de potássio
- Losartana
- Paracetamol
- Dipirona sódica
- Propanolol 25
- Captopril 25
- Hidrocolotiasida 25
- Buscopan simples e composto
- Metildopa 250
- Nifedipina 10mg
- Furosemida
- Hidroclorotiasida 25
- Antisséptico de uso tópico em spray
- Álcool 90 e 70
- Gaze Estéril
- Algodão
- Espátula
- Esparadrapo
- Micropore
- Soro fisiológico
- Luva de procedimento
- Aparelho de barbear
- Luva Estéril
- Termômetro
- Estetoscópio
- Aparelho de pressão



Também são requisitadas doações de materiais de higiene, água, medicamentos, roupas (principalmente infantis), fraldas descartáveis e uma série de outros produtos que poderiam melhorar, mesmo que de forma emergencial, as condições de vida dessas pessoas, a maioria crianças. Alimentos como arroz, feijão, farinha, macarrão e óleo também são necessários.



As entregas podem ser feitas na sede do Sindicato, à Rua Maurício Diamante, 65, ou na CSP-Conlutas, na mesma rua, número 68.

Veja como chegar:

Câmera "invisível" deixa você tirar fotos usando os dedos



Os aparelhos eletrônicos estão cada vez mais leves atualmente. Você já deve ter percebido que coisas como Air Mac, da Apple, são quase uma folha de papel - tablets então, pesam menos de 1 kg. Mas você não esperava ver uma câmera fotográfica que é praticamente invisível.

A "Air Clicker", criada por Yeon Su Kim, permite que você tire fotos apenas com os dedos, fazendo o enquadramento que lembra aquele clichê de diretores de cinema, fazendo um "L" com o polegar e o dedo indicador.

O grande truque aqui é que a câmera é um tipo de anel de borracha, que você coloca no dedo. Ela tem até Bluetooth, para facilitar a transmissão das fotos que foram tiradas - e, assim, evitar a necessidade de um cabo ou USB, que a fariam maior.

Detalhe: se você fizer com a mão o formato de quem segura uma câmera de vídeo, ela começa a filmar...

R7

O doce amor acabou: Casal da farsa das quadrigêmeas se separa



A falsa grávida de Taubaté, Maria Verônica Aparecida (25) não está mais com Kléber Melo Vieira, 37.

Após Kléber afirmar através de seu advogado que realmente acreditava que sua esposa esperava para esse mês as quadrigêmeas, ambos passaram a viver em casas separadas.

De acordo com Enilson Castro, advogado da mulher, eles ainda não estão separados oficialmente, mas Kléber retomou sua vida, está trabalhando e Verônica está em um local tranquilo. Ela vem passando por consultas psiquiátricas, para identificar se ela sofre de algum distúrbio e se necessita de tratamento.

O filho do casal, um menino de 3 anos, está vivendo com o pai. Na terça, o advogado de Maria Verônica e de Kleber declarou que eles irão devolver todas as doações que receberam. A TV Record é uma das empresas interessadas em receber de volta os bens passados à Maria Verônica, pois ela havia conseguido várias fraldas, móveis e roupas, em um programa da emissora.



Cumprir o direito também é zelar pela dignidade humana


Alguém pode supor que exista um desejo incontrolável de famílias inteiras ocuparem terrenos abandonados sem qualquer infraestrutura?

Que milhares e milhares de pessoas montem à toa moradias precárias em morros, mananciais e beiras de estradas, sem água, esgoto ou outros aparelhos indispensáveis para a habitação?

O que está acontecendo há muitos anos, a olhos vistos de todos os governos, é o resultado dramaticamente humano daquilo que os gestores costumam denominar de déficit habitacional - e em reação, um estado de necessidade atabalhoado de quem não consegue construir melhores alternativas.

Ele não é bonito, não é cheiroso e não tem como ser respeitoso.

Ele é fruto, sobretudo, do descaso que a sexta economia do mundo ainda tem com quem dela faz parte.

Desemprego, subemprego e marginalização vão expelindo cada vez mais as pessoas para lugares inóspitos, enquanto hectares e metros quadrados se mantêm virgens em estratégicas reservas de especulação rural e imobiliária.

Que tipo de desfecho situações como essas podem desaguar ao longo do tempo?

A comunidade de Pinheirinho estava instalada no terreno de uma massa falida há mais de oito anos. Edificou-se como um bairro, irregular como tantos outros no país. Houve tempo para que os condutores das políticas habitacionais resolvessem a situação.

Mas o bairro foi abaixo e o máximo que os moradores puderam fazer, e mesmo assim, sob violência, foi 'apreciar a demolição', como já previa Adoniram Barbosa.

Como o Pinheirinho, certamente existem várias outras situações que em breve chegarão a seu limite, quando só então as desgraças vão parecer inevitáveis.

O Judiciário por si só jamais vai conseguir resolver problemas sociais em ações de despejo ou reintegração.

Da mesma forma que a polícia é incapaz de resolvê-los na base de tiros ou cassetetes, mesmo que a PM paulista esteja cada vez mais se acostumando a se impor desta forma a estudantes, favelados e viciados.

O que podemos é estar atentos aos danos que são causados pela ação fria do direito e aprender a criar alternativas que preservem a dignidade humana.

Há sentenças do próprio Judiciário paulista que já reconheceram em situações de ocupação de muitas famílias, uma espécie de desapropriação indireta, que se resolve com indenização do poder público, justamente quem se omitiu na questão habitacional.

É certo que o direito tutela a propriedade privada. Não vai deixar de fazê-lo.

Mas, e isso deve valer para operadores dos diversos poderes, não existe apenas para esse fim.

Logo no artigo 1º, nossa Constituição impõe a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República.

Não se restringe a um mero estandarte ou letra morta de pura poesia. Mais ainda do que uma regra, é uma orientação que serve a todos, dos legisladores aos juízes.

Cada vez que um maltrapilho perde a liberdade pela subtração de bagatelas, diante da tutela incondicional da propriedade, por exemplo, um pouco da dignidade humana é ferida.

Os doutrinadores e a jurisprudência podem até divergir sobre os limites e a dimensão de seus reflexos nas relações jurídicas.

Mas é difícil concluir que, quando mais de cinco mil pessoas, entre homens, mulheres e crianças, são tiradas abruptamente de residências onde vivem há anos, para o nada, a dignidade humana se mantenha incólume.

Marcelo Semer é Juiz de Direito em São Paulo. Foi presidente da Associação Juízes para a Democracia. Coordenador de "Direitos Humanos: essência do Direito do Trabalho" (LTr) e autor de "Crime Impossível" (Malheiros) e do romance "Certas Canções" (7 Letras). Responsável pelo Blog Sem Juízo.


Terra Magazine